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Sobre a organização do Estado, considerando os dispositivos constit...

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 IF-PA📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios#Distribuição de Competências Constitucionais#Estrutura da União#Estrutura dos Estados

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para IF-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios, Distribuição de Competências Constitucionais, Estrutura da União, Estrutura dos Estados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201571450
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: IF-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura da União | Estrutura dos Estados
Sobre a organização do Estado, considerando os dispositivos constitucionais, analise as afirmativas a seguir.

I. Atualmente, a organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, Brasília e demais Municípios, todos interdependentes.

II. É vedada a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento dos Estados federados.

III. A criação ou o desmembramento de Municípios só é possível com a edição de lei federal específica e mediante referendo das populações dos Municípios envolvidos.

IV. É vedado aos entes federativos criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Está correto o que se afirma apenas em
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