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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDATEC no concurso para Câmara de Cerro Grande - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Constituições dos Estados, Procedimento Legislativo, Iniciativa Legislativa, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.