Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, entre outros temas, sobre:

Quando um decreto é editado para dar curso à fiel execução de uma lei, a doutrina afirma que o mesmo, diante de seu conteúdo, deve ser considerado:

São brasileiros natos:

Possui votação aberta na Câmara dos Deputados e no Senado Federal a decisão quanto à:

São órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, dentre os membros do Conselho Nacional de Justiça encontram-se:

Um cidadão comum, durante as manifestações populares, é parado, ao sair de um banco, por um grupo de agentes da Guarda Municipal que decidem reter os ...

O julgamento do Prefeito é feito perante o seguinte órgão judicial:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete ao Conselho de Defesa Nacional:

No que tange à organização do Estado, é correto afirmar que:

Os direitos fundamentais estão expressamente previstos na Constituição Federal, mas não de forma taxativa. Eles diferenciam das garantias fundamentais...