A Lei 7347/85 versa sobre a propositura de ação ci...

Q: A Lei 7347/85 versa sobre a propositura de ação civil pública para discutir a responsabilidade por danos morais e patrimoniais acerca de objetos definidos em seus dispositivos, destinando-se, precipua

A) não versará sobre a responsabilidade por danos causados a consumidores. | B) com base em seu texto legal a Ação Civil Pública poderá ser ajuizada para discutir pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias individuais. | C) essa ação somente poderá possuir como objeto a condenação em dinheiro. | D) não se aplica à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. | E) tal ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano.

457941201572183

Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Câmara de Maringá - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

A Lei 7347/85 versa sobre a propositura de ação civil pública para discutir a responsabilidade por danos morais e patrimoniais acerca de objetos definidos em seus dispositivos, destinando-se, precipuamente, à tutela de interesses difusos e coletivos. Assim, é correto afirmar que

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