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Q: A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece a regulamentação das infrações penais contra o meio ambiente no Brasil. Essa legislação tem como objetiv

A) As infrações ambientais podem ser punidas com penas de prisão que variam de 1 a 5 anos, e se aplicam apenas aos danos graves ao meio ambiente, como desmatamento ilegal em áreas de preservação. | B) As infrações ambientais podem resultar em penas que incluem multas e medidas de reparação do dano ambiental, como a obrigação de restaurar o meio ambiente ou de implementar ações para minimizar os danos causados. | C) A responsabilidade por infrações ambientais é atribuída exclusivamente a pessoas físicas, e as pessoas jurídicas estão isentas de qualquer punição, independentemente da gravidade da infração. | D) A Lei nº 9.605/1998 aplica-se apenas a crimes ambientais ocorridos em áreas urbanas, sendo que infrações em áreas de preservação permanente ou terras indígenas devem ser tratadas por legislações específicas.

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Ano: 2025Banca: Instituto AccessOrganização: FUNAIDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece a regulamentação das infrações penais contra o meio ambiente no Brasil. Essa legislação tem como objetivo a proteção do meio ambiente e a punição de condutas que causam danos ao equilíbrio ecológico, à biodiversidade, aos recursos naturais e à saúde pública. Sobre as infrações penais e as punições previstas pela Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta.

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