Em relação ao regime constitucional que disciplina...

Q: Em relação ao regime constitucional que disciplina a liberdade de associação,

A) não incorre em inconstitucionalidade ato emitido por autoridade administrativa destinado a suspender ou dissolver entidade associativa em virtude de possuir fins ilícitos. | B) a criação de associações independe da autorização de órgãos públicos, ressalvados os casos expressamente previstos em lei. | C) não encontra óbice constitucional a legislação que condicione o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado em associação profissional de sua região. | D) as entidades associativas, apenas quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente em sede de mandado de segurança coletivo. | E) é inconstitucional a cobrança por associação de moradores de contribuição voltada a financiar serviços de segurança privada na região em relação a morador a ela não filiado, mas que seja beneficiário dos serviços.

457941201572637

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais

Em relação ao regime constitucional que disciplina a liberdade de associação,

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