Conforme disposto na lei orgânica do
município de Cornélio Procópio – estado do
Paraná, dos tributos municipais, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Compete ao Município instituir tributos sobre
taxas pela utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados a contribuintes ou postos à sua
disposição.
II. Compete ao Município instituir tributos sobre
Contribuição social, cobrada de seus
servidores para o custeio, em beneficio destes,
de sistema de previdência social e assistência
social.
III. Compete ao Município instituir tributos sobre
contribuição de melhoria decorrente de obra
pública.
IV. Compete ao Município instituir tributos sobre
imposto sobre Vendas a Varejo de
Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo
diesel – IVVC.
V. Compete ao Município instituir tributos sobre
imposto sobre Transmissão “Inter vivos” a
qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de
direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia, bem como cessão de direitos à
aquisição – ITBI.
VI. Compete ao Município instituir tributos sobre
imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU.