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De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, o...

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457941201573021
Ano: 2017Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Aquiraz - CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização dos instrumentos de planejamento. 
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