A Lei Complementar nº 101 de 2.000, conhecida
como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal. Considerando as disposições da lei de
responsabilidade fiscal, analise as afirmativas
abaixo.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a
proibição de contratação de operações de
crédito por antecipação de receita orçamentária
(ARO) no último ano de mandato do chefe do
poder executivo.
II. A Lei 101/2.000 determina que o ente público
que ultrapassar os limites de endividamento
deve reduzir seu excesso de dívida em até 12
meses, sendo que, durante este período, fica
proibido de realizar operações de crédito, exceto
para refinanciamento da dívida mobiliária.
III. A mencionada Lei obriga os entes públicos a
divulgarem, até o final dos meses de maio,
setembro e fevereiro, os relatórios de gestão
fiscal (RGF), que devem conter a avaliação do
cumprimento das metas fiscais, a execução do
orçamento e a evolução do patrimônio líquido.
IV. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece
limites máximos para as despesas com pessoal
dos entes públicos, determinando que a União,
os Estados e os Municípios devem respeitar,
respectivamente, os limites de 50%, 60% e 70%
da receita corrente líquida.
Estão corretas as afirmativas: