O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de ...

Em conformidade com a Constituição Federal, o princípio orçamentário que determina que a iniciativa de propor a Lei Orçamentária Anual é de competênci...

De acordo com a legislação vigente, o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,...

Ao final do segundo bimestre do exercício financeiro de 2012, uma determinada prefeitura verificou que pelas receitas arrecadadas não haveria a possib...

Pelas normas constitucionais, o instrumento de planejamento governamental que estabelece as metas e prioridades da administração e que, também, dispõe...

O processo de planejamento nos municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes tem início com o plano diretor, seguido do plano de governo e outr...

A Lei Orçamentária de 2013 do Município de Estrela Branca previa receitas e fixava despesas no valor de R$ 500.000,00. No decorrer do exercício financ...

Segundo a Lei nº 4.320/64, compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrai...

O princípio orçamentário que proíbe a inclusão no orçamento de assuntos estranhos à previsão da receita e a fixação da despesa é o da:

O princípio orçamentário que determina que deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão que envolvam transações fina...

Os recursos recebidos pelos entes da Federação, necessários à efetivação das políticas públicas por meio dos programas de governo estabelecidos na Lei...