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Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000 altera os Artigos 34,35, 156,160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescen...

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457941201573353
Ano: 2015Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIOOrganização: ISGHDisciplina: Direito SanitárioTemas: Direito à Saúde | Fundamentos Constitucionais
Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000 altera os Artigos 34,35, 156,160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias, para:
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