Incumbe ao Ministério Público implementar e adotar
mecanismos de autocomposição, como a negociação,
a mediação, a conciliação, o processo restaurativo,
as convenções processuais e os acordos de não
persecução. Considerando a disciplina legal e a
interpretação jurisprudencial acerca da matéria, analise
as seguintes assertivas:
I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
consolidou entendimento no sentido de que os
termos de ajustamento de conduta firmados pelo
Ministério Público gozam de eficácia de títulos
executivos extrajudiciais, constituindo-se em ato
jurídico perfeito imune a alterações legislativas
posteriores.
II. O acordo de não persecução civil sempre depende
de homologação judicial, independentemente de o
ajuste ocorrer antes ou depois do ajuizamento da
ação de improbidade administrativa.
III. Toda e qualquer informação relativa ao
procedimento de mediação será confidencial em
relação a terceiros, não podendo ser revelada
sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as
partes expressamente decidirem de forma diversa
ou quando sua divulgação for exigida por lei ou
necessária para cumprimento de acordo obtido
pela mediação. Essa regra abriga a informação
relativa à ocorrência de crime de ação pública.
IV. A administração pública direta e indireta poderá
utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos
relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
A arbitragem que envolva a administração pública
será sempre de direito e de caráter sigiloso.
Assinale a alternativa CORRETA: