Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O...
🏢 UEPA🎯 PGE-PA📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Orçamento Público#Estrutura Econômica e Financeira#Intervenção Governamental#Distribuição de Competências Constitucionais
Analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa correta.
I. O STF, nos casos de inscrição de entidades
estatais, de pessoas administrativas ou de
empresas governamentais em cadastros de
inadimplentes, organizados e mantidos
pela União, tem ordenado a liberação e o
repasse de verbas federais (ou, então,
determinado o afastamento de restrições
impostas à celebração de operações de
crédito em geral ou à obtenção de
garantias), com o propósito de neutralizar
a ocorrência de risco que possa
comprometer, de modo grave e/ou
irreversível, a continuidade da execução de
políticas públicas ou a prestação de
serviços essenciais à coletividade.
II. Mesmo em face da competência legislativa
concorrente em matéria de defesa do
consumidor (CF/1988, art. 24, V e VIII), os
Estados-membros, consoante o STF, não
estão autorizados a editarem normas
acerca de relações contratuais, uma vez
que essa atribuição está inserida na
competência da União Federal para legislar
sobre direito civil. (CF/1988, art. 22, I).
III. O descumprimento de decisão judicial
transitada em julgado configura
pressuposto ao acolhimento do pedido de
intervenção federal, ainda que não
intencional, consoante o STF.
IV. De acordo com a jurisprudência do STF, a
decisão de Tribunal de Justiça que
determina a intervenção estadual em
Município enseja o cabimento do recurso
extraordinário.
A alternativa que contém todas as afirmativas
corretas é:
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca UEPA no concurso para PGE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Orçamento Público, Estrutura Econômica e Financeira, Intervenção Governamental, Distribuição de Competências Constitucionais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.