A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Estado
exercerá a função de planejamento das políticas sociais,
assegurando, na forma da lei, a participação da sociedade nos
processos de formulação, de monitoramento, de controle e de
avaliação dessas políticas. Define que a ordem social tem como
objetivo o bem-estar e a justiça sociais e, como base, o primado
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