O art. 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece
que todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
à propriedade, nos termos a seguir:
I- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II- É livre a manifestação do pensamento, sendo
garantido o anonimato.
III-É violável a liberdade de consciência e de
crença.
IV-É assegurado o direito de resposta,
proporcional ao agravo, além da indenização
por dano material, moral ou à imagem.
Estão CORRETAS os termos previstos em: