Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201573786Realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial constitui crime. De acordo com a legislação ...1457941201573786Ano: 2011Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996Realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial constitui crime. De acordo com a legislação vigente, tal autorização judicial será possível Aem decisão fundamentada, não havendo necessidade de ficar indicada a forma de execução da diligência nem a ciência dos procedimentos ao Ministério Público. Bse o pedido for feito verbalmente ao Juiz com os pressupostos que a autorizem. Cnos próprios autos do inquérito policial ou do processo criminal, pelo prazo não renovável de quinze dias. Dmesmo que inexistam indícios razoáveis de autoria ou de participação, desde que a infração penal esteja por ocorrer. Eem qualquer tipo de infração penal, desde que a ela seja cominada pena privativa de liberdade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200279506Direito Processual PenalA Lei n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, dentre outras disposições, definiu organização criminosa e dispôs sobre a investigação criminal, os meios de ...Questão 457941200365675Direito Processual PenalSobre a transação penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201003881Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta.Questão 457941201188979Direito Processual PenalNo que diz respeito à prisão preventiva, é correto afirmar:Questão 457941201324111Direito Processual PenalEm relação ao inquérito policial e à investigação criminal, inclusive observando a orientação do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconst...Questão 457941201544217Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta a respeito dos debates no Tribunal do Júri.Questão 457941201691715Direito Processual PenalA regra da objetividade do depoimento (art. 213 do CPP) pressupõe que a testemunha:Questão 457941201925178Direito Processual PenalEm relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assinale a alternativa correta.Questão 457941201975608Direito Processual PenalAssinale a alternativa que está em desacordo com disposições legais relacionadas com reparação de danos causados pelo delito.Questão 457941202071602Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta a respeito da interceptação das comunicações telefônicas (Lei no 9.296/1996).