Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201573964Sobre a Lei 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de ...1457941201573964Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: SAP-CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Sobre a Lei 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a afirmativa correta.AO acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado.BImportará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.CA celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na lei e reduzirá em até 2/5 (dois quintos) o valor da multa aplicável.DA autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública deverá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.EA autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200005678Legislação FederalConsidere a situação hipotética em que seja necessário realizar a cessão onerosa, para exploração por prazo determinado, de área e infraestrutura públ...Questão 457941200138708Legislação FederalSobre o tratamento que a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial dá ao esporte e lazer, analise as afirmativas.I. A capoe...Questão 457941200255283Legislação FederalConsiderando a Resolução COFEN nº 736, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a atuação do enfermeiro, marque a opção que corretamente reflete os ...Questão 457941200521759Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) prevê que, quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudi...Questão 457941200536794Legislação FederalAo analisarmos o Decreto 3.298/99, que regulamenta a Lei 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Defic...Questão 457941200588596Legislação FederalAssinale a alternativa correta com relação as restrições de acesso à informação da Lei de Acesso à Informação.Questão 457941201246500Legislação FederalA respeito da nova Carteira de Identidade, conforme o Decreto 9.278/2018, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941201298696Legislação FederalDe acordo com a Lei 11.892/2008, que criou os Institutos Federais, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941201542393Legislação FederalA respeito da carteira de identidade em cartão, segundo o Decreto 9.278/2018, analise as afirmativas a seguir: I. Deve trazer no verso relevo tátil co...Questão 457941201684142Legislação FederalA Resolução CONAMA nº 303/2002 dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente (APP). Segundo essa resolução, o crité...