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Com relação aos cargos e aos agentes públicos (aqueles que exercem funções públicas e agem em nome do Estado), julgue o item.O afastamento para exercí...
Em relação aos agentes públicos, julgue o item. O requisito de ordem subjetiva para a caracterização do agente público é a existência de natureza esta...
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano, prevista na Lei de Improbidade Administrativa...
Com relação à extinção e ao controle jurisdicional do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Acerca dos agentes públicos, julgue o item a seguir.Os agentes necessários praticam atos em situações de excepcionalidade ou de emergência, tendo supr...
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.A indisponibilidade do interesse público veda, em quaisquer hipóteses, a realização de acordo de nã...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa independe da aprovação ou da...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartiçã...
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue o item.O desatendimento da intimação dos atos do ...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.Por retarda...