No que se refere à administração tributária, nos
termos do CTN, analise as assertivas a seguir e
assinale a alterativa CORRETA:
I. Para os efeitos da legislação tributária, não têm
aplicação quaisquer disposições legais
excludentes ou limitativas do direito de examinar
mercadorias, livros, arquivos, documentos,
papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos
comerciantes industriais ou produtores, ou da
obrigação destes de exibi-los. Os livros
obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e
os comprovantes dos lançamentos neles
efetuados serão conservados por dez anos.
II. Sem prejuízo do disposto na legislação
criminal, é vedada a divulgação, por parte da
Fazenda Pública ou de seus servidores, de
informação obtida em razão do ofício sobre a
situação econômica ou financeira do sujeito
passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o
estado de seus negócios ou atividades.
III. A Fazenda Pública da União e as dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios
prestar-se-ão mutuamente assistência para a
fiscalização dos tributos respectivos e permuta
de informações, na forma estabelecida, em
caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
IV. Constitui dívida ativa tributária a proveniente
de crédito dessa natureza, regularmente inscrita
na repartição administrativa competente, depois
de esgotado o prazo fixado, para pagamento,
pela lei ou por decisão final proferida em
processo regular.