A Constituição da República estabelece que, dentre os direitos reconhecidos aos trabalhadores urbanos e rurais, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o direito a
A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, mas não a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de, no mínimo, trinta dias.
B duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, mas não a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
C repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, mas não a gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o normal.
D décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, mas não a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
E redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, mas não a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.