Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201574603Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional.De acordo com as regras constitucionais, o...1457941201574603Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e ServidoresAtenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional.De acordo com as regras constitucionais, o servidor público civilAvinculado ao Poder Executivo tem direito à equiparação remuneratória com funções equivalentes exercidas no âmbito do Poder Judiciário, desde que haja recursos orçamentários disponíveis.Bdeve ter a sua remuneração fixada por lei específica, podendo, no entanto, a remuneração ser majorada por ato infralegal, desde que haja recursos orçamentários disponíveis.Cficará no exercício de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, afastado de seu cargo, emprego ou função.Dpode perceber, simultaneamente, proventos de aposentadoria decorrentes do exercício de cargo público federal, com remuneração pelo exercício de outro cargo ou emprego público, desde que estadual ou municipal.Enão poderá perceber parcelas indenizatórias previstas em lei, decorrentes de sua relação funcional com a Administração, se, somadas com sua remuneração, o valor superar o limite remuneratório fixado na Constituição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200286262Direito ConstitucionalWillian, inglês, maior de trinta e cinco anos de idade, no pleno exercício dos direitos políticos na Inglaterra, residente na Capital do Estado do Acr...Questão 457941200346757Direito ConstitucionalSegundo jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o ensino religiosoQuestão 457941200581203Direito ConstitucionalConsidere as matérias:I. Legislação sobre trânsito. II. Preservação das florestas. III. Fomento da produção agropecuária. IV. Legislação sobre juntas ...Questão 457941200977859Direito ConstitucionalAs regras e os princípios guardam entre si relação deQuestão 457941201310992Direito ConstitucionalSão direitos sociais, segundo rol expresso contido na Constituição Federal:Questão 457941201356629Direito ConstitucionalO sufrágio é um direitoQuestão 457941201393560Direito ConstitucionalSobre direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar:Questão 457941201761293Direito ConstitucionalA lei complementar se distingue da lei ordinária pelo quórum necessário para aprovação pelos parlamentares e por ser o veículo normativo exclusivo par...Questão 457941201818607Direito ConstitucionalÀ luz do que dispõe a Constituição Federal acerca das funções essenciais à justiça,Questão 457941202039960Direito ConstitucionalDe acordo com a disciplina da Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da ordem econômica e financeira,