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Julgue o seguinte item conforme a jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca do mandado de segurança.De ac...

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457941201575017
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional
Julgue o seguinte item conforme a jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca do mandado de segurança.

De acordo com a jurisprudência do STJ, em caso de conduta omissiva ilegal da administração, envolvendo obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial estabelecido pela Lei do Mandado de Segurança se renovará de forma continuada.
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