Dado o direito à liberdade, um dos direitos fundamentais, a prisão de um indivíduo é medida excepcional.

A forma republicana de governo não está gravada expressamente como cláusula pétrea na CF, visto que pode ser modificada por plebiscito.

É de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a responsabilização por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a ben...

O poder constituinte derivado decorrente, criado pelo poder originário, é imputado às assembleias legislativas de cada estado, às quais cabe estrutura...

De acordo com a norma da inviolabilidade domiciliar prevista na CF, a entrada em uma casa sem o consentimento do morador somente poderá ocorrer em cas...

Ainda em relação às medidas provisórias, julgue os itens que se seguem, com base no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). I ...

Os cargos em comissão e as funções de confiança podem ser preenchidos por livre escolha da autoridade administrativa entre pessoas sem vínculo com a a...

Julgue o item a seguir, a respeito dos poderes da União, de seus integrantes e de suas competências.Caso se omitam no dever legal de comunicar ao Trib...

Os municípios e os estados-membros da Federação brasileira são dotados de personalidade de direito internacional.

Com base nas classificações da CF, julgue o próximo item.Quanto ao modo de elaboração, a CF é dogmática, porque foi constituída ao longo do tempo medi...

Determinado estado da Federação ajuizou reclamação no STF contra decisão colegiada do tribunal de justiça desse mesmo estado que havia reconhecido que...