De acordo com o Código de Ética e Disciplina aplic...

Q: De acordo com o Código de Ética e Disciplina aplicável aos servidores fazendários do Estado de Santa Catarina, aprovado pela Portaria SEF nº 006/2012,

A) é direito fundamental do servidor fazendário recusar-se a comparecer, quando convocado, a audiência designada em procedimento judicial ou administrativo disciplinar. | B) são deveres fundamentais do servidor fazendário estimular a comunicação com a sociedade, por meio de metodologias participativas, e garantir a ampla divulgação das informações que obtiver em decorrência do exercício profissional. | C) as sanções aplicáveis em razão da inobservância das normas nele estabelecidas pressupõem a existência de dolo na conduta do infrator e serão formuladas por escrito, com ciência do faltoso e registro em seus assentamentos funcionais. | D) diante de gravidade da conduta reincidente de servidor fazendário, o Conselho de Ética submeterá o caso a parecer do Secretário de Estado da Fazenda antes de decidir acerca da adoção das providências estatutárias cabíveis. | E) é vedado ao servidor fazendário receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, ainda que para outrem.

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Ano: 2021Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina

De acordo com o Código de Ética e Disciplina aplicável aos servidores fazendários do Estado de Santa Catarina, aprovado pela Portaria SEF nº 006/2012,

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