Sobre o sigilo das operações de instituições finan...

Q: Sobre o sigilo das operações de instituições financeiras previsto na Lei Complementar nº 105/2001, é correto afirmar que

A) dependem de prévia autorização do Poder Judiciário, a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos das instituições financeiras, solicitados por comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação. | B) constitui violação do dever de sigilo o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de créditos a gestores de banco de dados, para a formação de histórico de crédito. | C) a quebra de sigilo não poderá ser decretada mesmo quando necessária para apuração de crime contra a ordem tributária e a previdência social. | D) o servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo não responde pelos danos decorrentes, em virtude da responsabilidade objetiva do ente público. | E) dependem de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 105/2001 - Sigilo Bancário

Sobre o sigilo das operações de instituições financeiras previsto na Lei Complementar nº 105/2001, é correto afirmar que

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