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Sobre o regime jurídico constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar:
“No Brasil, o processo de evolução da responsabilidade objetiva do poder público foi lapidado nas construções jurisprudenciais, mediante o desenvolvim...
Acerca do provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta.
Atos administrativos são o modo regular através dos quais se manifesta e atua a Administração Pública. Assim, possuem seus contornos bem definidos pel...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa corre...
De acordo com a Lei 8.112/90, o exercício efetivo no cargo público dar-se-á:
A Lei 8.112/90 enumera requisitos básicos para investidura em cargo público da União, autarquias e fundações públicas federais. São requisitos básicos...
Sobre os conceitos administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União e das Autarquias, a reversão:
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de órgão que faz parte da administração pública direta no âmbito federal.