Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201575647A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabil...1457941201575647Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SANASA CampinasDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e ControleA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, dentre as quais consta: AAs restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal de parte dos entes federativos. BOs gestores públicos podem exceder o limite de gastos permitido durante todo o período do seu mandato. CMesmo não havendo a arrecadação prevista, a totalidade das despesas programadas poderá ser executada. DCada aumento de gasto pode ser previsto independentemente da indicação da específica fonte de receita ou de financiamento. EO Poder Executivo deverá, até trinta dias após a publicação do orçamento anual, efetuar o desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200235021Direito FinanceiroDespesa pública obrigatória de caráter continuadoQuestão 457941200452925Direito FinanceiroConsidere que o Estado pretenda assinar um contrato de Parceria Público Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa, para reforma, operação ...Questão 457941200455957Direito FinanceiroO controle da execução orçamentária constitui matéria de extrema relevância para a Administração geral do orçamento a ponto de a Lei Federal nº 4.320/...Questão 457941200524755Direito FinanceiroCom base na Lei Federal n° 4.320/1964, classificam-se como I. Transferências Correntes (Despesas Correntes), as despesas com contribuições de Previdên...Questão 457941200733716Direito FinanceiroSegundo a Lei Complementar n° 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrec...Questão 457941200867303Direito FinanceiroA Constituição Federal, na alínea “g” do inciso XII de seu § 2° estabelece que “cabe à lei complementar: ... g) regular a forma como, mediante deliber...Questão 457941201204050Direito FinanceiroDe acordo com normas constitucionais que tratam de finanças públicas, cabe à lei complementar dispor sobreQuestão 457941201227023Direito FinanceiroEm relação às agências de fomento, considere: I. São consideradas instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional, devendo ser con...Questão 457941201355653Direito FinanceiroPara os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, empresa estatal dependente é empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros p...Questão 457941202057590Direito FinanceiroConsiderando os limites da dívida pública consolidada, é correto afirmar que