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A revogação de um ato administrativo ocorre nos casos em que esse ato seja ilegal.

No que se refere ao transporte urbano, garantido como serviço público essencial pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.Embora pr...

O direito administrativo é um ramo do direito público, logo seu objeto está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público.

Em relação à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos, julgue o item a seguir. O registro da variação do valor contratual para fazer face...

Os detentores de mandatos eletivos, no âmbito do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, não são considerados agentes públicos, pois titularizam carg...

Em relação à responsabilidade civil do Estado e a sua evolução histórica no contexto brasileiro, julgue o item seguinte.Haverá responsabilidade primár...