Nos termos da Lei de Introdução às normas do direi...

Q: Nos termos da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vacatio legis começará a correr da nova publicação. | B) Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. | C) A lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior. | D) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

457941201575793

Ano: 2012Banca: COPESE - UFTOrganização: DPE-TODisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Nos termos da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

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