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Com referência a aspectos constitucionais, julgue o item que se seg...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ABIN📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Distribuição de Competências Constitucionais#Estrutura da União

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ABIN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Distribuição de Competências Constitucionais, Estrutura da União.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201576023
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ABINDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura da União
Com referência a aspectos constitucionais, julgue o  item  que se segue.

Embora seja da competência da União legislar sobre defesa territorial, na hipótese de ocorrência de omissão legislativa acerca desse tema, aos estados-membros é concedida autorização constitucional para o exercício da competência legislativa suplementar.
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