A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece, do Art. 37 ao Art. 41, os princípios e diretrizes para a
Administração Pública, abrangendo tanto a esfera federal quanto
as esferas estaduais e municipais, além de tratar dos direitos e
deveres dos servidores públicos.
Com relação aos direitos e deveres dos servidores públicos,
analise os itens a seguir.
I. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário
ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de
cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
II. O servidor abrangido por regime próprio de previdência
social será aposentado por incapacidade permanente para o
trabalho, no cargo em que estiver investido, quando
suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória
a realização de avaliações periódicas para verificação da
continuidade das condições que ensejaram a concessão da
aposentadoria.
III. O regime próprio de previdência social dos servidores
titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente
federativo, de servidores ativos, de aposentados e de
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial.
Está correto o que se afirma em