José, Presidente de uma autarquia estadual, encaminhou ao
Tribunal de Contas do Estado processo administrativo contendo
sua prestação de contas anual de gestão.
No entanto, o Tribunal de Contas verificou que, embora
encaminhadas, as contas não reuniam as informações e os
documentos exigidos na legislação em vigor, pelo que as
informações e documentos comprobatórios da regular aplicação
dos recursos foram obtidos pela unidade de controle externo
competente do Tribunal por outros meios.
Nessa situação, as contas poderão ser julgadas