Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201576687Considerando o tratamento dado à convalidação dos atos administrativos, conforme expresso na redação das leis federal e ...1457941201576687Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato AdministrativoConsiderando o tratamento dado à convalidação dos atos administrativos, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.AAmbas as leis vedam a convalidação de atos administrativos ilícitos.BNenhuma das leis trata expressamente do tema da convalidação dos atos administrativos, o que abre ensejo à divergência doutrinária sobre a matéria, com parte dos autores defendendo que a convalidação, quando possível, constitui dever para o administrador público, enquanto outros autores a consideram mera faculdade da Administração Pública.CApenas a lei federal prevê expressamente a possibilidade de convalidação dos atos administrativos.DAmbas as leis preveem que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que nessa decisão se evidencie que tais atos não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.EA lei federal prevê que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que nessa decisão se evidencie que tais atos não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, ao passo que a lei estadual dispõe que os atos que apresentarem defeito sanável serão convalidados pela Administração, desde que a convalidação não acarrete lesão do interesse público nem prejuízo para terceiros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200270668Direito AdministrativoAnalise a afirmativa a seguir. Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da federação, na forma de lei federal, para estabelecer relações de co...Questão 457941200294198Direito AdministrativoO artigo 156 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) prevê que serão aplicadas sanções ao responsável pelas infrações ad...Questão 457941200901958Direito AdministrativoSobre a modalidade especial de contrato administrativo denominada parceria público privada (PPP), previsto na Lei Federal nº 11.079/2004, é correto af...Questão 457941200907384Direito AdministrativoSegundo Meirelles (2012), os bens públicos que integram o domínio público, assim como os demais, mas que deles diferem pela possibilidade sempre prese...Questão 457941200977271Direito AdministrativoServidor público federal, Roberto é demitido do cargo. No processo que resultou na demissão, apura-se que o referido servidor deve à União a quantia d...Questão 457941201219217Direito AdministrativoSobre as regras previstas na Lei nº 8.429, de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa...Questão 457941201234652Direito AdministrativoSobre o exercício da autotutela administrativa, assinale a alternativa que diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal.Questão 457941201738387Direito AdministrativoConsidere os seguintes atos e condutas relativas à atividade estatal: I. Avocação de uma competência do subordinado pelo superior hierárquico. II. Dis...Questão 457941201763765Direito AdministrativoAnalise a proposição I e a razão II a seguir, ambas relativas à requisição de bens e serviços, e a correlação entre elas. I. Conforme José dos Santos ...Questão 457941202015353Direito AdministrativoA expressão “Poder de Polícia da Administração Pública” comporta dois sentidos, um amplo, outro estrito. Em sentido amplo, poder de polícia significa ...