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As funções do Poder Legislativo no modelo de organização presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO compreende:
A cassação de Deputado consiste na seguinte hipótese:
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada em 2017, no que tange a ações penais ajuiza...
Sobre a Lei Penal, é CORRETO afirmar que
Juan Suaréz Silva nasceu na Espanha, filho de mãe espanhola e de pai brasileiro que não estava (na Espanha) a serviço da República Federativa do Brasi...
Sobre as atribuições constitucionais dos órgãos de Segurança Pública, é CORRETO afirmar:
A Constituição da República de 1988, em seu Art. 5º, afirma: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivad...
Acerca da liberdade religiosa em face do município, é CORRETO afirmar:
Compete aos Municípios, exclusivamente, EXCETO:
NÃO se trata de uma Função Essencial à Justiça: