Nos termos do Estatuto e Regime Jurídico Único dos...

Q: Nos termos do Estatuto e Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é PROIBIDO ao servidor:

A) Exercer direção ou gerência de cooperativas. | B) Atuar, como procurador ou intermediário junto à repartição pública, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge. | C) Exercer ou permitir que subordinado exerça atribuições diferentes das definidas em lei ou regulamento como próprias do cargo ou função, ressalvados os encargos de chefia e as comissões legais. | D) Entregar-se a atividades político-partidárias. | E) Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

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Ano: 2021Banca: IBGPOrganização: TJ-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei Complementar nº 10.098/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis

Nos termos do Estatuto e Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é PROIBIDO ao servidor:

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