Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201577163De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa que apresenta as medidas protetivas de u...1457941201577163Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: Polícia Penal - GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaDe acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa que apresenta as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas pelo juiz para garantir a segurança da mulher vítima de violência doméstica e familiar.ASuspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, afastamento do lar e proibição de contato com a vítimaBTransferência do agressor para outra cidade, pagamento de indenização pelo agressor e reclusão domiciliar da vítimaCPrisão imediata do agressor, suspensão dos direitos políticos do agressor e transferência da vítima para outra cidadeDMulta ao agressor, internação compulsória do agressor e proibição da vítima de sair de casa sem autorização judicialECassação dos direitos civis do agressor, imposição de serviços comunitários ao agressor e restrição da vítima ao uso de redes sociais ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200277542Direito Processual PenalAlguns dos Eixos do II Plano Distrital de Políticas para Mulheres do Distrito Federal (II PDPM-DF), está alicerçado em algumas legislações específicas...Questão 457941200427214Direito Processual PenalPara o processamento de uma demanda criminal é essencial o respeito incondicional às normas de competência, fato que enseja a aplicação do princípio d...Questão 457941200598160Direito Processual PenalNo que se refere ao Inquérito Policial, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201001988Direito Processual PenalAnalise as assertivas abaixo: I. Admite-se a interceptação telefônica se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de d...Questão 457941201186577Direito Processual PenalDe acordo com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) sobre o atendimento pela autoridade policial, assinale a alternativa incorreta...Questão 457941201195054Direito Processual PenalAnimada com a investidura em sua nova função pública de Policial Judicial, Sebastiana decide que irá combater o crime. Decide assim prender criminosos...Questão 457941201241845Direito Processual PenalConcernente ao crime de “descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência”, previsto expressamente na “Lei Maria da Penha”...Questão 457941201283762Direito Processual PenalSegundo o Código de Processo Penal, no Título “Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”, são hipóteses legais de prisão em flagran...Questão 457941201448309Direito Processual PenalConstatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente,...Questão 457941201811733Direito Processual PenalO Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democr...