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Nos termos da Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a seguinte:
Aquele que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, terá o direito ...
É um cargo público privativo de brasileiro nato:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Assinale a alternativa que contempla uma competência privativa do Presidente da República, mas que pode ser delegada a Ministro de Estado.
Assinale a alternativa que contempla apenas os elementos que em regra são considerados essenciais do Estado Federal.
Acerca do modelo federalista brasileiro, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição Federal.
Nos termos do art. 27 da Lei no 1.079/50, nos processos por crime de responsabilidade do Presidente da República, a sessão de julgamento será aberta p...
Sobre as súmulas vinculantes, indique a resposta correta.
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção: