Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941201577759Em relação ao Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001, é CORRETO afirmar que1457941201577759Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SEDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Concessão de Uso Especial para Moradia - MP 2.220/2001 | Estatuto da Cidade | Diretrizes Gerais | Plano Diretor Em relação ao Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001, é CORRETO afirmar que Aa política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e a exposição da população a situações de risco.Bo plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.Caquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados situada em imóvel público, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação à referida área ou edificação, desde que não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural.Do Prefeito incorre em improbidade administrativa se impedir ou deixar de garantir o controle social mediante a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil. Eé nula a lei que instituir o plano diretor sem garantia da promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; da publicidade quanto aos documentos e informações produzidos e do acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200052761Direito UrbanísticoA Lei Federal nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, regulamentou e expandiu os dispositivos constitucionais sobre política urbana, estabelecendo normas ...Questão 457941200125827Direito UrbanísticoAnalise as afirmativas a seguir, relativas à política urbana. I. A gestão orçamentária participativa é instrumento da política urbana especialmente in...Questão 457941200270945Direito UrbanísticoConsiderando os instrumentos de política urbana, utiliza(m) solo criadoQuestão 457941200832342Direito UrbanísticoNos termos da Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, ...Questão 457941201087859Direito UrbanísticoAssinale a alternativa que apresenta a classificação correta dos serviços de transportes urbanos dada pela Política Nacional de Mobilidade Urbana.Questão 457941201111617Direito UrbanísticoAssinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201138340Direito UrbanísticoPara uma perfeita convivência no meio urbano, é importante disciplinar o sossego público, ou seja, o horário em que as atividades ruidosas não poderão...Questão 457941201502159Direito UrbanísticoSegundo a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Belo Horizonte, qual o número mínimo de vagas de estacionamentos em um edifício residencial m...Questão 457941201934758Direito UrbanísticoSobre a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201957307Direito UrbanísticoConsidere, acerca da interface entre a Política Nacional do Meio Ambiente e da Política Urbanística Nacional, as afirmativas a seguir: I. A instalação...