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Considere a seguinte situação hipotética: no último quadrimestre de 2010, o Poder Executivo Estadual atingiu 96% do limite estabelecido pela Lei de Re...
Classificam-se como Transferências Correntes as
Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar:
Para cooperar com a política de transporte terrestre de um determinado Estado da Federação, a União pretende firmar convênio, por intermédio do Minist...
Em relação à classificação das Despesas Públicas, é correto afirmar:
É competência constitucional do Tribunal de Contas da União
Considere que o Estado tenha criado um programa de apoio a pequenos empreendedores, prevendo linhas de crédito para capital de giro oferecidas por ins...
A Lei Complementar n° 101/2000, dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Quanto ao âmbito de incidê...
Os Tribunais de Contas alertarão Poder ou órgão de que
Considere que o Estado pretenda implementar um programa de incentivo fiscal, com redução da alíquota de ICMS, para estimular a produção e a venda de c...