Despesa pública é a aplicação de certa quantia em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, no âmb...

A Receita Corrente Líquida é a referência determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que servirá de base para o cálculo de todos os limites...

De acordo com a legislação vigente, o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,...

Na Lei Orçamentária Anual, as receitas que podem ser arrecadadas por um ente governamental durante o exercício financeiro são discriminadas quanto à c...

Com relação ao Orçamento-Programa, pode-se afirmar que:

De acordo com a norma legal aplicada ao orçamento público, pertencem ao exercício financeiro as receitas:

De acordo com as disposições constitucionais e legais referentes à Administração Financeira e Orçamentária, aplicada no âmbito dos três níveis de gove...

Com base nos dispositivos constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO preconiza que:

Com base na legislação vigente, corresponde ao conceito do crédito adicional suplementar a autorização de:

De acordo com os preceitos da legislação constitucional, a redução das desigualdades regionais do município, segundo critério populacional, em harmoni...

Os recursos recebidos pelos entes da Federação, necessários à efetivação das políticas públicas por meio dos programas de governo estabelecidos na Lei...