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É possível interpor recurso das decisões administrativas, por razões de legalidade e de mérito.
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da m...
A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da ad...
No que diz respeito aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade, também ...
Com referência às características dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta federal, julgue o seguinte item.O Ministério da Educaç...
Com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o próximo item, que versam sobre direito administrativo.De acordo co...
Com base no disposto na Lei n.° 14.133/2021, julgue o seguinte item. Os controles de qualidade e tecnológico em obras incluem-se no rol de serviços té...
O ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. Essa característica do ato...
No que se refere à gestão e à fiscalização de contratos, à sustentabilidade nas compras públicas, às compras e ao sistema de registro de preços, à dis...
Com base na legislação que rege a administração pública, julgue os itens seguintes. Os cargos públicos, criados por lei para provimento em caráter efe...