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Foi identificada a existência de uma extensa jazida de minério no território do Município Alfa. Logo após a sua descober...

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457941201578642
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
Foi identificada a existência de uma extensa jazida de minério no território do Município Alfa. Logo após a sua descoberta, o Prefeito Municipal questionou o Procurador-Geral do Município em relação aos direitos desse ente federativo em relação à lavra da referida jazida.


O Procurador-Geral esclareceu corretamente ao Prefeito que 
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