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Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presi...

📅 2014🏢 FCC🎯 TJ-AP📚 Direito Constitucional
#Chefes do Executivo e Ministros#Executivo Federal

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FCC no concurso para TJ-AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Chefes do Executivo e Ministros, Executivo Federal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201578723
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal
Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

I. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

II. decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

III. celebrar a paz, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional.

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