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Q: Com o objetivo de estimular a permanência do servidor público em atividade, a Constituição Federal, no § 19 do Art. 40, dispõe sobre o abono de permanência. Assinale a alternativa que reúne informaçõe

A) Está sujeito, quanto a sua instituição, a juízo de conveniência e oportunidade dos entes subnacionais; pode ser percebido até a idade-limite de 75 anos; tem natureza indenizatória, sobre o valor do abono não incidindo Imposto de Renda; deve ser regrado pelas constituições estaduais e pelas leis orgânicas municipais. | B) Destina-se ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria compulsória; tem natureza remuneratória, sobre o valor do abono incidindo Imposto de Renda; pode ser regrado por lei ordinária dos Estados e dos Municípios. | C) Pode ser percebido até o servidor completar a idade para aposentadoria compulsória; tem natureza remuneratória, sobre o valor do abono incidindo Imposto de Renda; deve ser regrado pelas constituições estaduais e pelas leis orgânicas municipais; o valor tem como limite a contribuição previdenciária do servidor. | D) Está sujeito, quanto a sua instituição, a juízo de conveniência e oportunidade dos entes subnacionais; pode ser percebido até a aposentadoria compulsória; destina-se ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária; o valor tem como limite a contribuição previdenciária do servidor; pode ser regrado por lei ordinária dos Estados e dos Municípios. | E) Destina-se ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária; tem natureza indenizatória, sobre o valor do abono não incidindo Imposto de Renda; pode ser percebido até a idade-limite de 75 anos; o valor deve corresponder à contribuição previdenciária do servidor.

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Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Com o objetivo de estimular a permanência do servidor público em atividade, a Constituição Federal, no § 19 do Art. 40, dispõe sobre o abono de permanência. Assinale a alternativa que reúne informações corretas acerca do abono de permanência, de acordo com o citado dispositivo constitucional.

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