A responsabilidade civil da administração pública estabelece que há situações nas quais é incumbência do Estado ressarci...

O direito individual de propriedade não é intangível, por ser possível e constitucional a intervenção do Estado na propriedade privada com o objetivo ...

Conforme disposto no Art. 9º da Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/21, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecime...

Sobre a validade dos atos administrativos, seu conceito e requisitos, assinale a alternativa CORRETA.

Em se tratando de comportamento no local de trabalho, quando o funcionário cumpre as determinações de seus superiores está colocando em prática o prin...

Com base na Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), é CORRETO afirmar que:

Pode-se afirmar que o primeiro setor diz respeito à própria Administração Pública. O segundo setor abrange os particulares que atuam objetivando lucro...

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por serv...

De acordo com o princípio da _____________, qualquer agente público está ocupando seu posto para servir aos interesses do povo. Assim, seus atos obrig...

Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), como é definido o processo administrativo de chamamento público em que ...

Ao ato administrativo normativo expedido por autoridade pública, e pelo qual instruções são dadas para definir como será feita a execução de um determ...