Leia as afirmativas a seguir:
I. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de
se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas
atribuições não sejam compatíveis com a deficiência de que são
portadoras, para as quais serão reservadas até quarenta por cento
das vagas oferecidas no concurso, conforme disposto na Lei
Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de
Palmeira dos Índios.
II. A nomeação para cargo de carreira, ou isolado, não depende de prévia habilitação em concurso público de prova ou de provas e títulos, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA: