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Julgue o item subsequente, que trata de consórcios públicos, conselhos, elaboração de projetos, Lei de Acesso à Informaç...

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457941201579079
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos

Julgue o item subsequente, que trata de consórcios públicos, conselhos, elaboração de projetos, Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência. 


É permitida a dispensa de licitação pela administração direta para a contratação de consórcio público para o cumprimento de seus objetivos. 

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