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Quando um agente público, um ordenador de despesas, por exemplo, confere uma autorização apenas àquele a quem pretende beneficiar em detrimento a outr...
Dentre as opções a seguir, assinale aquela que representa um ato vinculado:
Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta o atributo que, se violado, pode levar à anulação do decreto ...
As decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação dos interessados, abrindo-se a oportunidade para que os afetados pela decisã...
Os atos administrativos produzidos visando a um único caso, específico, e que nele se encerram, como a nomeação ou concessão de férias a um servidor s...
Assinale a alternativa que corretamente identifica o conceito de agente político conforme a descrição no Direito Administrativo.
Analise as afirmativas a seguir sobre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário: I. Constitui ato de improbidade administrat...
Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO representa um princípio norteador do Direito Administrativo.
De acordo com a lei de processo administrativo, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que
Existem alguns vícios que são sanáveis, permitindo a convalidação do ato administrativo. Em relação a isso, são três as formas de convalidação do ato ...