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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Caxias do Sul - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Complementar nº 3.673/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Legislação Municipal de Caxias do Sul.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 e considerando-se o que está disposto sobre o regime de trabalho, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A frequência do servidor será controlada pelo ponto e pela forma determinada quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
( ) O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições, que será único para os servidores detentores de carga horária de 33 horas semanais e em turnos e plantões.
( ) Os Secretários Municipais e titulares de autarquias e
fundações não poderão autorizar horário de trabalho
diferente do normal para um dado órgão, para
determinadas atividades ou mesmo para um servidor,
mesmo que cumprido o número de horas semanais
estabelecidos.