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O Decreto Estadual nº 45.969/2012, regulamenta o acesso à informaçã...

📅 2021🏢 IBGP🎯 Prefeitura de Dores do Indaiá - MG📚 Legislação Estadual
#Acesso à Informação no Poder Executivo de Minas Gerais#Legislação Estadual de Minas Gerais

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca IBGP no concurso para Prefeitura de Dores do Indaiá - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Acesso à Informação no Poder Executivo de Minas Gerais, Legislação Estadual de Minas Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201579645
Ano: 2021Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Dores do Indaiá - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Acesso à Informação no Poder Executivo de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
O Decreto Estadual nº 45.969/2012, regulamenta o acesso à informação no âmbito do poder executivo.

O artigo 17 do referido decreto estabelece que o prazo para resposta do órgão em relação a solicitação do cidadão para informação não disponível será de:
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